Cláusulas Gerais Contratuais e Normas Procedimentais

Sem prejuízo das normas legais e regulamentares aplicáveis de âmbito nacional e internacional que regem a actividade, designadamente das previstas na “Convenção de Washington” de 3 de Março de 1973 sobre o comércio Internacional de peças relacionadas com espécies de fauna e flora silvestre ameaçadas de extinção, aprovada para ratificação pelo DL.50/80 de 23 de Julho, estabelecem-se pelo presente clausulado as seguintes condições gerais do contrato e os procedimentos da empresa tendo em vista a sua boa execução:

I -Do direito de admissão e do registo dos licitantes:

ART. 1º - 1. A empresa reserva-se no exercício pleno do direito a regular, condicionar ou vedar o direito de admissão nas suas instalações ou naquelas onde esteja em preparação ou em execução um leilão por si promovido, com base na ponderação de fatores que possam por em risco a sua normal atividade e (ou) a satisfação dos seus legítimos interesse ou dos interesses que lhe foram confiados pelos seus clientes;

2. O registo prévio do potencial licitante é condição imprescindível da sua admissão aos actos de licitação, entendendo-se por registo a sua inscrição em ficheiro próprio contendo a sua completa e válida identidade civil e fiscal, a atribuição de um número que o identificará nos actos, a declaração de conhecimento e de aceitação das presentes normas e a sua assinatura;

3. No caso do potencial licitante agir em representação de outrem, verificar-se-á e inscrever-se-á a existência do mandato e a regularidade dos poderes conferidos por forma a se apurar da legitimidade para a prática dos atos de licitação;

4. No acto de registo, ou posteriormente ao mesmo, a empresa reserva-se igualmente no direito de solicitar a apresentação de uma garantia na modalidade e pelo valor que entenda adequados em função do crédito de que venha a ser titular, como forma de salvaguardar a regularidade do acto de licitação e garantir a solvabilidade das obrigações que dele possam resultar;

5. Independentemente do disposto no nº 1 da presente cláusula no tocante ao direito de admissão, assiste à empresa o direito de recusar o registo, bem como o de ignorar um lance, considerando-o inválido, sempre que tenha fundadas dúvidas sobre a idoneidade social, económica e financeira do licitante ou potencial licitante, designadamente quando o visado tenha incorrido em incumprimento total ou parcial ou cumprimento defeituoso de obrigações de pagamento e (ou) de levantamento de um ou mais bens em leilões anteriores, tenham ou não sido promovidos pela empresa.

ART. 2º - 1. A empresa presume que o potencial licitante a registar, se nada declarar em contrário, age em seu nome próprio;

2. No caso de ser invocado no ato de registo pelo potencial licitante, ou se revelar indiciada, a existência de representação em nome de outrem, seja esta pessoa singular ou coletiva, pode a empresa exigir ao interessado a prova documental dessa qualidade e dos seus poderes de representação através de cópia certificada de instrumento de mandato válido e eficaz para o efeito, a apresentar até dois (2) dias úteis antes da data prevista para o início do leilão;

3. A eventual impugnação do instrumento de procuração posterior à data da licitação não é suscetível de determinar a invalidade desta, podendo a empresa considerar como sendo efetivo comprador o licitante, a título pessoal.

II- Da licitação e da compra:

ART. 3º - 1. Não obstante considerar preferível a licitação pessoal e presencial por parte do interessado licitante, a empresa poderá licitar em nome e por conta dos potenciais compradores nos termos e nas condições constantes de formulário próprio, conquanto este seja recebido nos seus serviços, no mínimo, até três horas antes do início do respetivo ato, diligenciando pela afetação dos meios mais adequados à sua participação na licitação do ou dos bens pré-determinados;

2. As diligências referidas no número anterior, apesar da confidencialidade e da gratuitidade de que se revestem, não constituem serviços da empresa abrangidos pelo presente contrato, sendo meros atos de deferência pontual para com os potenciais compradores ausentes;

3. Assim, não obstante a empresa deposite na realização de tais diligências a sua melhor disponibilidade e empenhamento, fica excluída a sua responsabilidade, bem como a dos seus representantes, trabalhadores ou colaboradores, por eventual erro, por ação ou omissão, que eventualmente possa ocorrer no seu decurso.

ART. 4º - 1. A pontual definição da evolução do montante dos lances em cada licitação de cada bem compete ao pregoeiro no uso de um poder discricionário;

2. Cada um dos lances efetuados corresponde a uma manifestação firme, definitiva e irrevogável de manifestação de vontade em adquirir o bem em praça pelo valor da respetiva proposta de aquisição, considerando-se o negócio consumado com dispensa de declaração de aceitação, assumindo consequentemente o licitante, sem reserva ou limitação, todas as inerentes consequências;

ART. 5º - 1. A empresa define como comprador quem, devidamente admitido e registado nos termos das regras supra referidas, por si ou representado por terceiro com poderes para o acto, licitar e arrematar o bem pelo valor mais alto;

2. A empresa salvaguarda as limitações a essa definição decorrentes do exercício do direito de preferência ou opção, independentemente da natureza jurídica privada ou pública do preferente, nos termos da legislação aplicável;

3. É da exclusiva competência do pregoeiro decidir qualquer dúvida que ocorra no âmbito da precedente norma, incluindo a de ordenar a retirada de qualquer bem do leilão, ou de o recolocar em venda, no valor verificado no momento em que a dúvida foi suscitada.

4. A empresa não age por si, em circunstância alguma, como compradora dos bens em praça.

III – Do pagamento, levantamento e transporte:

ART. 6º- 1. O comprador constitui-se na obrigação de pagar à empresa a quantia total devida pela venda do bem, constituída pelo montante da arrematação acrescido de uma comissão de 15%, á qual acresce IVA, nos termos do Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão e Antiguidades;

2. A empresa reserva-se o direito de exigir, no momento da arrematação, um sinal de 30% do valor da arrematação quando este não esteja coberto por garantia previamente constituída;

3. O cumprimento da obrigação de pagamento referida no nº 1, deve verificar-se no prazo máximo de cinco (5) dias úteis decorridos sobre a data da respetiva compra;

4. Decorrido o referido prazo de cinco (5) dias úteis, a empresa reserva-­se no direito de cobrar, a título de cláusula penal, uma indemnização como consequência da mora e enquanto esta perdurar, pelo valor diário de € 50,00, sem prejuízo do direito a ser indemnizada por danos de valor superior, designadamente pela cumulativa exigência dos juros moratórios calculados à taxa legal para as transações comerciais, se estes forem superiores á referida cláusula penal e pelo valor que a exceder;

ART. 7º - 1. O efeito translativo da propriedade do bem arrematado apenas ocorrerá com o momento do pagamento integral e efetivo do respetivo preço, nomeadamente quando este seja feito em numerário, cheque visado ou transferência bancária;

2. Ocorrendo o pagamento por qualquer meio que não permita a sua imediata efetivação, o efeito translativo da propriedade do bem depende da sua boa cobrança independentemente do facto do bem poder estar já sob a posse precária do comprador.

ART. 8º - 1. O levantamento de qualquer bem só será autorizado depois de pago ou de definitivamente assegurado o valor total que for devido em resultado da venda, bem como do montante que for devido à empresa pela sua prestação de serviços, incluindo os de identificação e de avaliação a que tenha havido lugar;

2. O levantamento e o subsequente transporte do bem adquirido, salvo convenção em contrário, correm sob a exclusiva responsabilidade do comprador;

3. Qualquer tipo de assistência que venha eventualmente a se prestada pela empresa a solicitação do comprador pelos seus representantes, trabalhadores ou colaboradores, ocorrerá sempre a título de mera deferência pontual, sem incorrer em qualquer tipo de responsabilidade;

4. A simples indicação pela empresa de entidade idónea para a execução do transporte não constitui causa de responsabilidade da empresa, dos seus representantes, trabalhadores ou colaboradores;

ART. 9º - 1. O prazo máximo concedido para o levantamento da/s peça/s adquiridas e pagas é de quinze (15) dias úteis decorridos sobre a data do pagamento previsto no nº 3 da cláusula 6ª;

2. Levantado o bem, ou decorrido o prazo definido no nº1 sem que o bem tenha sido levantado pelo comprador, fica este constituído na responsabilidade de suportar os danos resultantes do risco da sua perda total ou parcial, ou simples danificação, incluindo o seu furto ou roubo, e, bem assim, de todas as despesas geradas pela sua remoção, seguro e armazenamento;

3. Esgotado o prazo fixado no nº1 sem que ocorra o levantamento da/s peça/s adquiridas e se verifique que o somatório das despesas geradas pela sua remoção, seguro e armazenamento, é superior ao valor pelo qual foram arrematadas, a empresa reserva-se no direito de reter e, por via de compensação, operar a incorporação da/s peça/s no seu património pelo valor da arrematação, mediante simples comunicação escrita ao comprador.

4. Em caso de perda, total ou parcial, ou de dano causado por facto não imputável à empresa, incluindo furto ou roubo, do bem arrematado e não levantado, durante o prazo previsto no nº1 da presente cláusula, o comprador apenas terá direito a receber da empresa quantia igual à paga até esse momento pelo bem, sem que lhe assista o direito a qualquer compensação, indemnização, incluindo juros.

ART. 10º - 1. Sem prejuízo do disposto nos nºs 3 e 4 da cláusula 6ª, o não pagamento atempado da quantia total da venda, por prazo igual ou superior a quinze (15) dias úteis contados da data da arrematação do bem, confere à empresa o direito de, a todo o tempo, por si e em representação do vendedor:

a) Intentar acção judicial de cobrança da dita quantia;

b) Notificar o comprador da anulação da venda, sem prejuízo do direito que assiste à empresa de receber a comissão devida pelo comprador e da consequente possibilidade de ser intentada acção judicial para cobrança desta.

2. As alternativas contidas nas alíneas anteriores não prejudicam o direito da empresa reclamar outros direitos de que possa ser titular, incluindo o direito ao pagamento da cláusula penal, de juros admissíveis, despesas de remoção, armazenamento e seguros, podendo ainda a empresa, a todo o tempo, pôr termo à ação judicial de cobrança que esteja pendente para, em alternativa, operar a anulação da venda.

ART. 11º - O comprador dá o seu consentimento expresso à empresa para fotografar e publicitar sob qualquer forma e suporte e a todo o tempo, para fins publicitários, culturais, académicos ou outros, mesmo que não relacionados com a realização do leilão, a imagem e a descrição de todos os bens que através dela tenham sido adquiridos.

IV- Da responsabilidade da empresa:

ART. 12º - A empresa assume a responsabilidade do rigor identificativo e descritivo dos bens, designadamente quanto ao seu estado e autenticidade, que figuram nos seus catálogos sem prejuízo da possibilidade de, por comprovada necessidade, poder proceder à retificação pública dessa identificação até ao momento da consumação da arrematação.

ART. 13º - 1. Os bens são colocados em praça no preciso estado de conservação em que se encontram, incumbindo aos potenciais interessados o ónus da verificação prévia da exactidão da identificação e da descrição que figuram em catálogo, nomeadamente no que concerne a eventuais restauros, faltas ou defeitos mencionados ou de menção imprescindível.

2. Na presença de bens que incorporem elementos constituídos por mecanismos, a menção ao seu funcionamento não equivale para efeito algum a uma referência qualitativa equiparável a garantia de perfeito funcionamento, não sendo admissível qualquer reclamação neste domínio após o levantamento do bem pelo comprador.

ART. 14º -1. A comprovada existência de uma discrepância relevante provocada por erro grosseiro imputável á empresa, entre a identificação e a descrição e a realidade do bem no momento da arrematação, confere ao comprador, e só a este, pelo prazo de dez dias úteis contados da data da arrematação, o direito de solicitar a devolução da quantia total da venda contra a concomitante restituição do bem, no estado de conservação em que se encontrava no momento da arrematação, não lhe assistindo o direito cumulativo a qualquer compensação ou indemnização de qualquer outra natureza;

2. Nem a empresa, nem os seus representantes, trabalhadores ou colaboradores poderão ser responsabilizados por erros relacionados com a descrição, genuinidade ou autenticidade de qualquer lote, salvo o caso de erros grosseiros que não pudessem desconhecer, não correspondendo consequentemente a sua identificação e descrição a garantia dessa genuinidade ou autenticidade;

3. A comprovada e definitiva demonstração da existência de discrepância relevante entre a descrição e a realidade do bem, nos termos e para os efeitos das normas precedentes é ónus exclusivo do comprador;

4. Para efeitos do previsto na norma anterior, a empresa, querendo, poderá exigir ao comprador uma reclamação escrita instruída com laudo pericial subscrito por perito reconhecido no mercado nacional e/ou internacional, sem abdicar do direito que lhe assiste em contrapor-lhe outra peritagem.

ART. 15 º - As fotografias ou ilustrações do bem em catálogo destinam-se à identificação do bem sujeito a venda sem prejuízo do previsto no art.11º.

ART.16º -A empresa declina toda e qualquer responsabilidade perante o comprador sempre que, por facto imputável ao vendedor ou a terceiro, o bem arrematado venha a ser entendido como bem litigioso e, por conseguinte, objecto de reclamação, reivindicação e/ou apreensão, a título provisório ou definitivo, pelas autoridades competentes, independentemente da data em que haja sido decidida ou consumada a respectiva reclamação, reivindicação ou apreensão, e bem assim pela natureza ou montante de quaisquer prejuízos, perdas ou danos que para o comprador possam advir desses factos.

ART. 17º -A empresa não é igualmente responsável perante o comprador de bem que venha a ser objecto de qualquer ónus, encargo ou restrição, nomeadamente quanto à sua detenção, uso, fruição, trânsito e transmissibilidade, independentemente da natureza legal e regulamentar da tutela a que venha a ser vinculado, da data em que tenha sido decidida a sua classificação, inventariação ou arrolamento e da natureza ou montante de quaisquer prejuízos, perdas ou danos que para o comprador possam decorrer desses ónus.

ART. 18º -A dimensão material da eventual responsabilidade da empresa perante o comprador em qualquer caso, exceptuados os advenientes de dolo, está limitada ao valor comprovadamente pago pela aquisição do bem.

V. - Das condições relativas ao contrato e das relações com os vendedores:

V.I. Do contrato:

ART. 19º - 1. Nenhum dos bens colocados em leilão é propriedade da empresa;

2. A empresa não age em seu próprio nome como vendedora dos mesmos.

ART. 20º -O vendedor de um bem e a empresa vinculam-se no momento e nos precisos termos da celebração de um contrato de prestação de serviços, doravante referido por Contrato.

ART. 21º - Constituem menções obrigatórias e imprescindíveis do Contrato:

a) A completa identificação civil, comercial e fiscal do vendedor e/ou do seu representante nos termos supra definidos nestas cláusulas gerais contratuais;

b)  A identificação e a descrição, ainda que sumária, do bem;

c)  O preço mínimo acordado pelas partes para a venda do bem;

d)  A comissão que será devida pelo vendedor à empresa;

e)  As taxas relativas ao seguro e à inventariação do bem;

f) Quaisquer outros encargos pontualmente ajustados pelas partes, nomeadamente concernentes a despesas de certificação, identificação e avaliação do bem, com transporte, restauro, limpeza, fotografias e outras modalidades de divulgação;

g) A expressa e inequívoca declaração de adesão e aceitação pelo vendedor de todas as cláusulas do presente Anexo, contendo as cláusulas gerais e procedimentais da empresa;

h) A assinatura do vendedor ou do seu representante com poderes para o acto.

ART. 22º - Ao celebrar o Contrato, o vendedor:

a) Garante ser dono e legítimo possuidor do bem; que este se encontra livre de quaisquer ónus, encargos ou restrições, designadamente quanto à detenção, uso, fruição, trânsito e transmissibilidade; a menção a classificação, inventariação ou arrolamento por qualquer entidade de direito público; à pendência de procedimento tendente a tal fim assumindo, em qualquer caso, a obrigação de informar sobre a eventual inventariação ou arrolamento do bem pelas entidades competentes;

b) Garante não ter ocultado à empresa quaisquer elementos ou informações sobre si ou sobre o bem objecto para venda que, uma vez desta conhecidos, sejam suficientes para modificar a vontade desta em contratar ou justificativos de alteração da descrição do bem e/ou do valor que lhe é atribuído;

c) Obriga-se a entregar o bem ou a mantê-lo à disposição da empresa, entregando-o logo e sempre que tal lhe seja solicitado.

d) Obriga-se a informar de imediato a empresa caso seja notificado, ou por qualquer modo venha a ter conhecimento do início da pendência de procedimento de direito público administrativo ou de direito civil tendente à classificação, inventariação, apreensão ou arrolamento do bem ou que qualquer terceiro invoca por qualquer forma um direito sobre este.

e) No caso de o vendedor ser representado por um terceiro, a previsão contida na alínea anterior aplica-se a este último, com as devidas adaptações, mais se obrigando o representante a apresentar à empresa o título que legitima a respectiva relação com o proprietário vendedor.

ART. 23º -A empresa reserva-se no direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação de títulos comprovativos da propriedade do vendedor sobre o bem.

ART. 24º - 1. A empresa reserva-se igualmente no direito de, a todo o tempo e sem precedência de invocação de causa, proceder ou mandar proceder a exames periciais ao bem, por forma a confirmar ou a infirmar a descrição constante no Contrato;

2. Verificado que seja, em resultado dos exames periciais, haver motivo para concluir que o Contrato não se encontra materialmente correcto, a empresa, querendo, poderá denunciá-lo ou resolvê-lo e, no caso de o vendedor ter agido com dolo ou negligência grosseira, constitui-se na obrigação de a indemnizar pelos danos e prejuízos causados neles incluído o dano de imagem sempre que a venda do bem já tenha sido objecto de publicitação e divulgação por qualquer meio;

3. A empresa poderá promover a denúncia ou a resolução do Contrato, sem que por esse efeito o vendedor tenha direito a qualquer indemnização, sempre que os exames periciais não se revelarem inquestionavelmente conclusivos mas ainda subsistirem fundadas dúvidas sobre a sua correcção material.

ART. 25º -O vendedor autoriza expressamente a empresa a fotografar, publicar, publicitar e utilizar, sob qualquer forma ou suporte, para fins comerciais, culturais, académicos ou outros, a imagem e a descrição de todos os bens que são objecto do Contrato.

ART. 26º - 1. O Contrato apenas pode ser alterado por mútuo acordo e pela forma escrita, sendo ineficazes quaisquer estipulações verbais;

2. Após a entrega do bem, está vedada ao vendedor, a possibilidade de alteração do valor mínimo de venda do bem em causa durante o prazo que este foi consignado á empresa;

3. Não constituem alteração do Contrato por parte da empresa:

a) A alteração da descrição do bem em catálogo;

b) A eventual majoração do preço mínimo de venda dos bens constantes do Contrato;

c) A livre determinação do número de bens a colocar em cada lote.

V.II Responsabilidades

ART. 27º 1. Salvo indicação em contrário, as despesas do transporte para o depósito do bem nas instalações da empresa, bem como o seu posterior levantamento e transporte em caso de não venda, assim como os inerentes riscos,  são encargo exclusivo do vendedor, considerando-se qualquer eventual assistência concedida pela empresa, seus representantes, trabalhadores ou colaboradores, como mera deferência insuscetível de gerar qualquer tipo de responsabilidade;

2. No mesmo contexto a que se refere o número precedente e com iguais consequências se insere a eventual indicação pela empresa de entidade idónea para os mesmos fins.

ART. 28º - As perdas e os danos causados por factos ocorridos em momento posterior à celebração do contrato, incluindo furtos e roubos, sobre bens que se encontrem na posse do vendedor, são da sua inteira e exclusiva responsabilidade, com acrescida a obrigação de indemnizar a empresa por todos os danos e prejuízos que vier a sofrer.

ART. 29º - Sem prejuízo do disposto nos artigos 9º (em que a responsabilidade recai sobre o comprador) e 36º (em que a responsabilidade voltou a ser do vendedor), a empresa apenas se responsabiliza pelos bens depositados nas suas instalações desde que o contrato tenha sido prévia e devidamente celebrado ou quando os bens lhe tenham sido formalmente confiados para efeitos de identificação e avaliação.

ART. 30º - A empresa assume a responsabilidade por eventuais perdas ou danos, incluindo furto ou roubo, dos bens que lhe tenham sido formalmente confiados, nos termos do artigo anterior, garantida por seguro pelo valor da reserva acordada.

V.III. - Do pagamento:

ART 31º -O vendedor autoriza expressamente a empresa a deduzir do montante da arrematação as seguintes verbas:

a) A comissão que lhe é devida nos termos do Contrato, acrescida do IVA à taxa legal;

b) O valor dos serviços que sejam prestados nos precisos termos que figuram no contrato, acrescidos do IVA à taxa legal.

ART. 32º - Vendido o bem e cobrada do comprador a totalidade do respectivo valor, a empresa obriga-se a entregar ao vendedor a quantia resultante da venda, deduzidas as comissões, o valor devido pelos serviços remunerados que tenha prestado e respectivos impostos, no prazo de noventa (90) dias decorridos sobre a data da realização da última sessão do respectivo leilão, cabendo ao vendedor contactar a empresa para este efeito.

ART. 33º -1. Constituindo o bem vendido uma “obra de arte original”, no entendimento perfilhado no art.º 54º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, com a redacção inserida pela Lei n.º 24/2006, de 30 de Junho, a quantia líquida a receber pelo vendedor compreende o montante devido ao autor ou, se for o caso, aos herdeiros do autor, a título de direito de sequência, obrigando-se o vendedor a reter tal quantia e a pagá-la ao autor ou aos seus herdeiros, a solicitação destes ou de quem validamente os represente;

2. Caso o autor, os seus herdeiros ou quem validamente os represente, solicitem tal pagamento à empresa antes de esta ter efectuado o pagamento ao vendedor, este autoriza expressamente a empresa a deduzir do montante líquido que lhe seria devido nos termos do artigo 31º a quantia devida pelo mesmo a título de direito de sequência;

3. O vendedor autoriza ainda a empresa a reter e a deduzir no montante líquido que lhe seria devido nos termos do artigo 31º do valor de  quaisquer quantias que pelo mesmo sejam devidas como comprador de outros bens, operando-se, nessa medida, a respectiva compensação.

ART.34º -1. Decorrido o prazo referido no artigo 32º, caso a empresa não tenha recebido do comprador o valor total da venda, deverá informar o vendedor do facto bem como de que intentou ou pretende intentar a competente acção judicial de cobrança da quantia total da venda ou anular a venda, nos termos da alínea b) do nº1 do artigo 10º.

2. Sempre que a acção contra o comprador careça da intervenção processual do vendedor, poderá este, querendo, mandatar a empresa para o representar em tudo quanto se revele necessário ou conveniente ao bom êxito da demanda.

3. Caso a empresa, judicial ou extrajudicialmente, cobre o crédito sobre o comprador, deverá entregar ao vendedor o valor que lhe pertence no prazo de trinta (60) dias úteis subsequentes à sua efectiva cobrança. 

V.IV. - Da não venda de um bem:

ART. 35º – 1. No caso de não venda de um bem em leilão, salvo expressa indicação do vendedor em contrário e válida a todo o tempo, a empresa reserva-se no direito de, querendo, proceder posteriormente à sua venda pelo preço mínimo de venda acordado, acrescido da comissão e imposto devidos, dentro do prazo de cento e vinte (120) dias úteis seguintes à data da última sessão do leilão respectivo;

2. Em cada período de tempo posterior de trinta dias (30) úteis sobre a última sessão do leilão onde os bens não foram vendidos, sofrerão estes, salvo acordo em contrário, uma depreciação no seu valor para licitação de 15% do valor primitivo, assim se constituindo a base de licitação com vista à sua venda em posterior leilão;

3. A revogação unilateral pelo vendedor da ordem de venda que for comunicada à empresa no decurso dos cento e vinte dias úteis antecedentes da data designada para a realização do leilão, com a concomitante retirada da/s peça/s que foram objecto de contrato, fará incorrer o vendedor na obrigação de compensar a empresa com o pagamento de multa/penalização de 30% calculado sobre o valor da base de licitação, dispondo a empresa de direito de retenção sobre as peças em causa para garantia do pagamento de tal compensação;

4. Decorrido o prazo previsto no número um deste artigo, ou outro mais extenso que venha a ser acordado pelas partes, e não se tendo consumado a venda do bem, deve o vendedor entrar em contacto com a empresa para:

a) Pagar o valor das despesas eventualmente estipuladas no Contrato, não tendo direito a qualquer compensação ou indemnização pelo facto de se ter gorado a venda do bem;

b) Proceder ao levantamento do bem no prazo de cinco (5) dias úteis posteriores.

ART. 36º Decorrido o prazo referido na alínea b) do nº4. do artigo anterior sem que o bem tenha sido levantado pelo vendedor, fica a empresa desonerada, bem como os seus representantes, trabalhadores ou colaboradores pela verificação de qualquer facto que possa causar eventual perda total ou parcial, danos, incluindo furto ou roubo, dos bens não levantados, ficando o vendedor obrigado, decorridos que sejam cinco (5) dias úteis sobre o mesmo prazo, a pagar à empresa os custos da sua guarda, seguro e armazenagem;

ART. 37º -Volvidos dez (10) dias sobre o prazo mencionado no artigo 35º nº4 e na ausência de qualquer contato do vendedor, a empresa, querendo, poderá vender o bem em leilão, sem sujeição ao preço mínimo de venda acordado, recebendo a comissão e as taxas ajustadas no contrato incluindo-se o direito a deduzir todas as quantias em dívida pelo vendedor.

VI – Do foro competente:

ART. 38º -Para dirimir qualquer conflito entre as partes emergente do contrato o foro competente é o da Comarca do Porto.

Preçário

​Transporte 1€/km + 25€/hora + IVA
Armazenamento​ ​50€/mês + IVA
Deslocação ​50€ + IVA
​Hora ​75€ + IVA
​Avaliação ​75€/hora + 5€ por lote + IVA
​Colocação em praça de obras por valor acima do recomendado ​55€ + IVA
​Retirada de peças antes do final do período de consignação ​30% do seu valor base