Termos e Condições do Comprador

Cláusulas Gerais Contratuais e Normas Procedimentais

Sem prejuízo das normas legais e regulamentares aplicáveis de âmbito nacional e internacional que regem a atividade, designadamente das previstas na “Convenção de Washington” de 3 de Março de 1973 sobre o comércio Internacional de peças relacionadas com espécies de fauna e flora silvestre ameaçadas de extinção, aprovada para ratificação pelo DL.50/80 de 23 de Julho, estabelecem-se pelo presente clausulado as seguintes condições gerais do contrato e os procedimentos da empresa tendo em vista a sua boa execução:


I -DO DIREITO DE ADMISSÃO E DO REGISTO DOS LICITANTES:

ART. 1º
1. A empresa reserva-se no exercício pleno do direito a regular, condicionar ou vedar o direito de admissão nas suas instalações ou naquelas onde esteja em preparação ou em execução um leilão por si promovido, com base na ponderação de fatores que possam por em risco a sua normal atividade e (ou) a satisfação dos seus legítimos interesse ou dos interesses que lhe foram confiados pelos seus clientes;

2. O registo prévio do potencial licitante é condição imprescindível da sua admissão aos atos de licitação, entendendo-se por registo a sua inscrição em ficheiro próprio contendo a sua completa e válida identidade civil e fiscal, a atribuição de um número que o identificará nos atos, a declaração de conhecimento e de aceitação das presentes normas e a sua assinatura;

3.No caso do potencial licitante agir em representação de outrem, verificar-se-á e inscrever-se-á a existência do mandato e a regularidade dos poderes conferidos por forma a se apurar da legitimidade para a prática dos atos de licitação;

4. No ato de registo, ou posteriormente ao mesmo, a empresa reserva-se igualmente no direito de solicitar a apresentação de uma garantia na modalidade e pelo valor que entenda adequados em função do crédito de que venha a ser titular, como forma de salvaguardar a regularidade do ato de licitação e garantir a solvabilidade das obrigações que dele possam resultar;

5. Independentemente do disposto no nº 1 da presente cláusula no tocante ao direito de admissão, assiste à empresa o direito de recusar o registo, bem como o de ignorar um lance, considerando-o inválido, sempre que tenha fundadas dúvidas sobre a idoneidade social, económica e financeira do licitante ou potencial licitante, designadamente quando o visado tenha incorrido em incumprimento total ou parcial ou cumprimento defeituoso de obrigações de pagamento e (ou) de levantamento de um ou mais bens em leilões anteriores, tenham ou não sido promovidos pela empresa.

ART. 2º
1. A empresa presume que o potencial licitante a registar, se nada declarar em contrário, age em seu nome próprio;

2. No caso de ser invocado no ato de registo pelo potencial licitante, ou se revelar indiciada, a existência de representação em nome de outrem, seja esta pessoa singular ou coletiva, pode a empresa exigir ao interessado a prova documental dessa qualidade e dos seus poderes de representação através de cópia certificada de instrumento de mandato válido e eficaz para o efeito, a apresentar até dois (2) dias úteis antes da data prevista para o início do leilão;

3. A eventual impugnação do instrumento de procuração posterior à data da licitação não é suscetível de determinar a invalidade desta, podendo a empresa considerar como sendo efetivo comprador o licitante, a título pessoal.

II- DA LICITAÇÃO E DA COMPRA:

ART. 3º
1. Não obstante considerar preferível a licitação pessoal e presencial por parte do interessado licitante, a empresa poderá licitar em nome e por conta dos potenciais compradores nos termos e nas condições constantes de formulário próprio, conquanto este seja recebido nos seus serviços, no mínimo, até três horas antes do início do respetivo ato, diligenciando pela afetação dos meios mais adequados à sua participação na licitação do ou dos bens pré-determinados;

2. As diligências referidas no número anterior, apesar da confidencialidade e da gratuitidade de que se revestem, não constituem serviços da empresa abrangidos pelo presente contrato, sendo meros atos de deferência pontual para com os potenciais compradores ausentes;

3. Assim, não obstante a empresa deposite na realização de tais diligências a sua melhor disponibilidade e empenhamento, fica excluída a sua responsabilidade, bem como a dos seus representantes, trabalhadores ou colaboradores, por eventual erro, por ação ou omissão, que eventualmente possa ocorrer no seu decurso.

ART. 4º
1. A pontual definição da evolução do montante dos lances em cada licitação de cada bem compete ao pregoeiro no uso de um poder discricionário;

2. Cada um dos lances efetuados corresponde a uma manifestação firme, definitiva e irrevogável de manifestação de vontade em adquirir o bem em praça pelo valor da respetiva proposta de aquisição, considerando-se o negócio consumado com dispensa de declaração de aceitação, assumindo consequentemente o licitante, sem reserva ou limitação, todas as inerentes consequências;

ART. 5º
1. A empresa define como comprador quem, devidamente admitido e registado nos termos das regras supra referidas, por si ou representado por terceiro com poderes para o ato, licitar e arrematar o bem pelo valor mais alto;

2. A empresa salvaguarda as limitações a essa definição decorrentes do exercício do direito de preferência ou opção, independentemente da natureza jurídica privada ou pública do preferente, nos termos da legislação aplicável;

3. É da exclusiva competência do pregoeiro decidir qualquer dúvida que ocorra no âmbito da precedente norma, incluindo a de ordenar a retirada de qualquer bem do leilão, ou de o recolocar em venda, no valor verificado no momento em que a dúvida foi suscitada.

4. A empresa não age por si, em circunstância alguma, como compradora dos bens em praça.


III – DO PAGAMENTO, LEVANTAMENTO E TRANSPORTE:

ART. 6º
1. O comprador constitui-se na obrigação de pagar à empresa a quantia total devida pela venda do bem, constituída pelo montante da arrematação que inclui já IVA, nos termos do Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão e Antiguidades;

2. A empresa reserva-se o direito de exigir, no momento da arrematação, um sinal de 30% do valor da arrematação quando este não esteja coberto por garantia previamente constituída;

3. O cumprimento da obrigação de pagamento referida no nº 1, deve verificar-se no prazo máximo de cinco (5) dias úteis decorridos sobre a data da respetiva compra;

4. Decorrido o referido prazo de cinco (5) dias úteis, a empresa reserva-­se no direito de cobrar, a título de cláusula penal, uma indemnização como consequência da mora e enquanto esta perdurar, pelo valor diário de € 50,00, sem prejuízo do direito a ser indemnizada por danos de valor superior, designadamente pela cumulativa exigência dos juros moratórios calculados à taxa legal para as transações comerciais, se estes forem superiores á referida cláusula penal e pelo valor que a exceder;

ART. 7º
1. O efeito translativo da propriedade do bem arrematado apenas ocorrerá com o momento do pagamento integral e efetivo do respetivo preço, nomeadamente quando este seja feito em numerário, cheque visado ou transferência bancária;

2. Ocorrendo o pagamento por qualquer meio que não permita a sua imediata efetivação, o efeito translativo da propriedade do bem depende da sua boa cobrança independentemente do facto do bem poder estar já sob a posse precária do comprador.

ART. 8º
1. O levantamento de qualquer bem só será autorizado depois de pago ou de definitivamente assegurado o valor total que for devido em resultado da venda, bem como do montante que for devido à empresa pela sua prestação de serviços, incluindo os de identificação e de avaliação a que tenha havido lugar;

2. O levantamento e o subsequente transporte do bem adquirido, salvo convenção em contrário, correm sob a exclusiva responsabilidade do comprador;

3. Qualquer tipo de assistência que venha eventualmente a ser prestada pela empresa a solicitação do comprador pelos seus representantes, trabalhadores ou colaboradores, ocorrerá sempre a título de mera deferência pontual, sem incorrer em qualquer tipo de responsabilidade;

4. A simples indicação pela empresa de entidade idónea para a execução do transporte não constitui causa de responsabilidade da empresa, dos seus representantes, trabalhadores ou colaboradores;

ART. 9º
1. O prazo máximo concedido para o levantamento da/s peça/s adquiridas e pagas é de quinze (15) dias úteis decorridos sobre a data do pagamento previsto no nº 3 da cláusula 6ª;

2. Levantado o bem, ou decorrido o prazo definido no nº1 sem que o bem tenha sido levantado pelo comprador, fica este constituído na responsabilidade de suportar os danos resultantes do risco da sua perda total ou parcial, ou simples danificação, incluindo o seu furto ou roubo, e, bem assim, de todas as despesas geradas pela sua remoção, seguro e armazenamento;

3. Esgotado o prazo fixado no nº1 sem que ocorra o levantamento da/s peça/s adquiridas e se verifique que o somatório das despesas geradas pela sua remoção, seguro e armazenamento, é superior ao valor pelo qual foram arrematadas, a empresa reserva-se no direito de reter e, por via de compensação, operar a incorporação da/s peça/s no seu património pelo valor da arrematação, mediante simples comunicação escrita ao comprador.

4. Em caso de perda, total ou parcial, ou de dano causado por facto não imputável à empresa, incluindo furto ou roubo, do bem arrematado e não levantado, durante o prazo previsto no nº1 da presente cláusula, o comprador apenas terá direito a receber da empresa quantia igual à paga até esse momento pelo bem, sem que lhe assista o direito a qualquer compensação, indemnização, incluindo juros.

ART. 10º
1. Sem prejuízo do disposto nos nºs 3 e 4 da cláusula 6ª, o não pagamento atempado da quantia total da venda, por prazo igual ou superior a quinze (15) dias úteis contados da data da arrematação do bem, confere à empresa o direito de, a todo o tempo, por si e em representação do vendedor:

a) Intentar ação judicial de cobrança da dita quantia;
b) Notificar o comprador da anulação da venda, sem prejuízo do direito que assiste à empresa de receber a comissão devida pelo comprador e da consequente possibilidade de ser intentada ação judicial para cobrança desta.

2. As alternativas contidas nas alíneas anteriores não prejudicam o direito da empresa reclamar outros direitos de que possa ser titular, incluindo o direito ao pagamento da cláusula penal, de juros admissíveis, despesas de remoção, armazenamento e seguros, podendo ainda a empresa, a todo o tempo, pôr termo à ação judicial de cobrança que esteja pendente para, em alternativa, operar a anulação da venda.

ART. 11º
O comprador dá o seu consentimento expresso à empresa para fotografar e publicitar sob qualquer forma e suporte e a todo o tempo, para fins publicitários, culturais, académicos ou outros, mesmo que não relacionados com a realização do leilão, a imagem e a descrição de todos os bens que através dela tenham sido adquiridos.


IV- DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA:

ART. 12º
A empresa assume a responsabilidade do rigor identificativo e descritivo dos bens, designadamente quanto ao seu estado e autenticidade, que figuram nos seus catálogos sem prejuízo da possibilidade de, por comprovada necessidade, poder proceder à retificação pública dessa identificação até ao momento da consumação da arrematação.

ART. 13º
1. Os bens são colocados em praça no preciso estado de conservação em que se encontram, incumbindo aos potenciais interessados o ónus da verificação prévia da exatidão da identificação e da descrição que figuram em catálogo, nomeadamente no que concerne a eventuais restauros, faltas ou defeitos mencionados ou de menção imprescindível.

2. Na presença de bens que incorporem elementos constituídos por mecanismos, a menção ao seu funcionamento não equivale para efeito algum a uma referência qualitativa equiparável a garantia de perfeito funcionamento, não sendo admissível qualquer reclamação neste domínio após o levantamento do bem pelo comprador.

ART. 14º
1. A comprovada existência de uma discrepância relevante provocada por erro grosseiro imputável á empresa, entre a identificação e a descrição e a realidade do bem no momento da arrematação, confere ao comprador, e só a este, pelo prazo de dez dias úteis contados da data da arrematação, o direito de solicitar a devolução da quantia total da venda contra a concomitante restituição do bem, no estado de conservação em que se encontrava no momento da arrematação, não lhe assistindo o direito cumulativo a qualquer compensação ou indemnização de qualquer outra natureza;

2. Nem a empresa, nem os seus representantes, trabalhadores ou colaboradores poderão ser responsabilizados por erros relacionados com a descrição, genuinidade ou autenticidade de qualquer lote, salvo o caso de erros grosseiros que não pudessem desconhecer, não correspondendo consequentemente a sua identificação e descrição a garantia dessa genuinidade ou autenticidade;

3. A comprovada e definitiva demonstração da existência de discrepância relevante entre a descrição e a realidade do bem, nos termos e para os efeitos das normas precedentes é ónus exclusivo do comprador;

4. Para efeitos do previsto na norma anterior, a empresa, querendo, poderá exigir ao comprador uma reclamação escrita instruída com laudo pericial subscrito por perito reconhecido no mercado nacional e/ou internacional, sem abdicar do direito que lhe assiste em contrapor-lhe outra peritagem.

ART. 15 º
As fotografias ou ilustrações do bem em catálogo destinam-se à identificação do bem sujeito a venda sem prejuízo do previsto no art.11º.

ART.16º
A empresa declina toda e qualquer responsabilidade perante o comprador sempre que, por facto imputável ao vendedor ou a terceiro, o bem arrematado venha a ser entendido como bem litigioso e, por conseguinte, objeto de reclamação, reivindicação e/ou apreensão, a título provisório ou definitivo, pelas autoridades competentes, independentemente da data em que haja sido decidida ou consumada a respetiva reclamação, reivindicação ou apreensão, e bem assim pela natureza ou montante de quaisquer prejuízos, perdas ou danos que para o comprador possam advir desses factos.

ART. 17º
A empresa não é igualmente responsável perante o comprador de bem que venha a ser objeto de qualquer ónus, encargo ou restrição, nomeadamente quanto à sua detenção, uso, fruição, trânsito e transmissibilidade, independentemente da natureza legal e regulamentar da tutela a que venha a ser vinculado, da data em que tenha sido decidida a sua classificação, inventariação ou arrolamento e da natureza ou montante de quaisquer prejuízos, perdas ou danos que para o comprador possam decorrer desses ónus.

ART. 18º
A dimensão material da eventual responsabilidade da empresa perante o comprador em qualquer caso, excetuados os advenientes de dolo, está limitada ao valor comprovadamente pago pela aquisição do bem.


V - RECLAMAÇÃO ELECTRÓNICA

Caso pretenda efectuar uma reclamação electrónica, poderá efectuar a mesma no sítio Livro de Reclamações Electrónicas.

Tal como indica a plataforma, apesar de não ser obrigatório, o utilizador poderá contactar directamente a P55 para resolver o problema de forma amigável.