Termos e Condições do Vendedor

CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO E DAS RELAÇÕES COM OS VENDEDORES:


I - DO CONTRATO:

ART. 1º
1. Nenhum dos bens colocados em leilão é propriedade da empresa;

2. A empresa não age em seu próprio nome como vendedora dos mesmos.

ART. 2º
O vendedor de um bem e a empresa vinculam-se no momento e nos precisos termos da celebração de um contrato de prestação de serviços, doravante referido por Contrato.

ART. 3º
Constituem menções obrigatórias e imprescindíveis do Contrato:

a) A completa identificação civil, comercial e fiscal do vendedor e/ou do seu representante nos termos supra definidos nestas cláusulas gerais contratuais;

b) A identificação e a descrição, ainda que sumária, do bem;

c) O preço mínimo acordado pelas partes para a venda do bem;

d) A comissão que será devida pelo vendedor à empresa;

e) As taxas relativas ao seguro e à inventariação do bem;

f) Quaisquer outros encargos pontualmente ajustados pelas partes, nomeadamente concernentes a despesas de certificação, identificação e avaliação do bem, com transporte, restauro, limpeza, fotografias e outras modalidades de divulgação;

g) A expressa e inequívoca declaração de adesão e aceitação pelo vendedor de todas as cláusulas do presente Anexo, contendo as cláusulas gerais e procedimentais da empresa;

h) A assinatura do vendedor ou do seu representante com poderes para o ato.

ART. 4º
Ao celebrar o Contrato, o vendedor:

a) Garante ser dono e legítimo possuidor do bem; que este se encontra livre de quaisquer ónus, encargos ou restrições, designadamente quanto à detenção, uso, fruição, trânsito e transmissibilidade; a menção, a classificação, inventariação ou arrolamento por qualquer entidade de direito público; à pendência de procedimento tendente a tal fim assumindo, em qualquer caso, a obrigação de informar sobre a eventual inventariação ou arrolamento do bem pelas entidades competentes;

b) Garante não ter ocultado à empresa quaisquer elementos ou informações sobre si ou sobre o bem objeto para venda que, uma vez desta conhecidos, sejam suficientes para modificar a vontade desta em contratar ou justificativos de alteração da descrição do bem e/ou do valor que lhe é atribuído;

c) Obriga-se a entregar o bem ou a mantê-lo à disposição da empresa, entregando-o logo e sempre que tal lhe seja solicitado.

d) Obriga-se a informar de imediato a empresa caso seja notificado, ou por qualquer modo venha a ter conhecimento do início da pendência de procedimento de direito público administrativo ou de direito civil tendente à classificação, inventariação, apreensão ou arrolamento do bem ou que qualquer terceiro invoca por qualquer forma um direito sobre este.

e) No caso de o vendedor ser representado por um terceiro, a previsão contida na alínea anterior aplica-se a este último, com as devidas adaptações, mais se obrigando o representante a apresentar à empresa o título que legitima a respectiva relação com o proprietário vendedor.

ART. 5º
A empresa reserva-se no direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação de títulos comprovativos da propriedade do vendedor sobre o bem.

ART. 6º
1. A empresa reserva-se igualmente no direito de, a todo o tempo e sem precedência de invocação de causa, proceder ou mandar proceder a exames periciais ao bem, por forma a confirmar ou a infirmar a descrição constante no Contrato;

2. Verificado que seja, em resultado dos exames periciais, haver motivo para concluir que o Contrato não se encontra materialmente correto, a empresa, querendo, poderá denunciá-lo ou resolvê-lo e, no caso de o vendedor ter agido com dolo ou negligência grosseira, constitui-se na obrigação de a indemnizar pelos danos e prejuízos causados neles incluído o dano de imagem sempre que a venda do bem já tenha sido objeto de publicitação e divulgação por qualquer meio;

3. A empresa poderá promover a denúncia ou a resolução do Contrato, sem que por esse efeito o vendedor tenha direito a qualquer indemnização, sempre que os exames periciais não se revelarem inquestionavelmente conclusivos mas ainda subsistirem fundadas dúvidas sobre a sua correção material.

ART. 7º
O vendedor autoriza expressamente a empresa a fotografar, publicar, publicitar e utilizar, sob qualquer forma ou suporte, para fins comerciais, culturais, académicos ou outros, a imagem e a descrição de todos os bens que são objeto do Contrato.

ART. 8º
1. O Contrato apenas pode ser alterado por mútuo acordo e pela forma escrita, sendo ineficazes quaisquer estipulações verbais;

2. Após a entrega do bem, está vedada ao vendedor, a possibilidade de alteração do valor mínimo de venda do bem em causa durante o prazo que este foi consignado á empresa;

3. Não constituem alteração do Contrato por parte da empresa:

a) A alteração da descrição do bem em catálogo;

b) A eventual majoração do preço mínimo de venda dos bens constantes do Contrato;

c) A livre determinação do número de bens a colocar em cada lote.


II - RESPONSABILIDADES

ART. 1º
1. Salvo indicação em contrário, as despesas do transporte para o depósito do bem nas instalações da empresa, bem como o seu posterior levantamento e transporte em caso de não venda, assim como os inerentes riscos, são encargo exclusivo do vendedor, considerando-se qualquer eventual assistência concedida pela empresa, seus representantes, trabalhadores ou colaboradores, como mera deferência insuscetível de gerar qualquer tipo de responsabilidade;

2. No mesmo contexto a que se refere o número precedente e com iguais consequências se insere a eventual indicação pela empresa de entidade idónea para os mesmos fins.

ART. 2º
As perdas e os danos causados por factos ocorridos em momento posterior à celebração do contrato, incluindo furtos e roubos, sobre bens que se encontrem na posse do vendedor, são da sua inteira e exclusiva responsabilidade, com acrescida a obrigação de indemnizar a empresa por todos os danos e prejuízos que vier a sofrer.

ART. 3º
Sem prejuízo do disposto nos artigos 9º (em que a responsabilidade recai sobre o comprador) e 36º (em que a responsabilidade voltou a ser do vendedor), a empresa apenas se responsabiliza pelos bens depositados nas suas instalações desde que o contrato tenha sido prévia e devidamente celebrado ou quando os bens lhe tenham sido formalmente confiados para efeitos de identificação e avaliação.

ART. 4º
A empresa assume a responsabilidade por eventuais perdas ou danos, incluindo furto ou roubo, dos bens que lhe tenham sido formalmente confiados, nos termos do artigo anterior, garantida por seguro pelo valor da reserva acordada.


III. - DO PAGAMENTO:

ART 1º
O vendedor autoriza expressamente a empresa a deduzir do montante da arrematação as seguintes verbas:

a) A comissão que lhe é devida nos termos do Contrato, acrescida do IVA à taxa legal;

b) O valor dos serviços que sejam prestados nos precisos termos que figuram no contrato, acrescidos do IVA à taxa legal.

ART. 2º
Vendido o bem e cobrada do comprador a totalidade do respetivo valor, a empresa obriga-se a entregar ao vendedor a quantia resultante da venda, deduzidas as comissões, o valor devido pelos serviços remunerados que tenha prestado e respetivos impostos, no prazo de noventa (90) dias decorridos sobre a data da realização da última sessão do respetivo leilão, cabendo ao vendedor contactar a empresa para este efeito.

ART. 3º
1. Constituindo o bem vendido uma “obra de arte original”, no entendimento perfilhado no art.º 54º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, com a redação inserida pela Lei n.º 24/2006, de 30 de Junho, a quantia líquida a receber pelo vendedor compreende o montante devido ao autor ou, se for o caso, aos herdeiros do autor, a título de direito de sequência, obrigando-se o vendedor a reter tal quantia e a pagá-la ao autor ou aos seus herdeiros, a solicitação destes ou de quem validamente os represente;

2. Caso o autor, os seus herdeiros ou quem validamente os represente, solicitem tal pagamento à empresa antes de esta ter efetuado o pagamento ao vendedor, este autoriza expressamente a empresa a deduzir do montante líquido que lhe seria devido nos termos do artigo 31º a quantia devida pelo mesmo a título de direito de sequência;

3. O vendedor autoriza ainda a empresa a reter e a deduzir no montante líquido que lhe seria devido nos termos do artigo 31º do valor de  quaisquer quantias que pelo mesmo sejam devidas como comprador de outros bens, operando-se, nessa medida, a respetiva compensação.

ART.4º
1. Decorrido o prazo referido no artigo 32º, caso a empresa não tenha recebido do comprador o valor total da venda, deverá informar o vendedor do facto bem como de que intentou ou pretende intentar a competente ação judicial de cobrança da quantia total da venda ou anular a venda, nos termos da alínea b) do nº1 do artigo 10º.

2. Sempre que a ação contra o comprador careça da intervenção processual do vendedor, poderá este, querendo, mandatar a empresa para o representar em tudo quanto se revele necessário ou conveniente ao bom êxito da demanda.

3. Caso a empresa, judicial ou extrajudicialmente, cobre o crédito sobre o comprador, deverá entregar ao vendedor o valor que lhe pertence no prazo de trinta (60) dias úteis subsequentes à sua efetiva cobrança. 

IV - DA NÃO VENDA DE UM BEM:

ART. 1º
1. No caso de não venda de um bem em leilão, salvo expressa indicação do vendedor em contrário e válida a todo o tempo, a empresa reserva-se no direito de, querendo, proceder posteriormente à sua venda pelo preço mínimo de venda acordado, acrescido da comissão e imposto devidos, dentro do prazo de cento e vinte (120) dias úteis seguintes à data da última sessão do leilão respetivo;

2. Em cada período de tempo posterior de trinta dias (30) úteis sobre a última sessão do leilão onde os bens não foram vendidos, sofrerão estes, salvo acordo em contrário, uma depreciação no seu valor para licitação de 15% do valor primitivo, assim se constituindo a base de licitação com vista à sua venda em posterior leilão;

3. A revogação unilateral pelo vendedor da ordem de venda que for comunicada à empresa no decurso dos cento e vinte dias úteis antecedentes da data designada para a realização do leilão, com a concomitante retirada da/s peça/s que foram objeto de contrato, fará incorrer o vendedor na obrigação de compensar a empresa com o pagamento de multa/penalização de 30% calculado sobre o valor da base de licitação, dispondo a empresa de direito de retenção sobre as peças em causa para garantia do pagamento de tal compensação;

4. Decorrido o prazo previsto no número um deste artigo, ou outro mais extenso que venha a ser acordado pelas partes, e não se tendo consumado a venda do bem, deve o vendedor entrar em contacto com a empresa para:

a) Pagar o valor das despesas eventualmente estipuladas no Contrato, não tendo direito a qualquer compensação ou indemnização pelo facto de se ter gorado a venda do bem;

b) Proceder ao levantamento do bem no prazo de cinco (5) dias úteis posteriores.

ART. 2º
Decorrido o prazo referido na alínea b) do nº4. do artigo anterior sem que o bem tenha sido levantado pelo vendedor, fica a empresa desonerada, bem como os seus representantes, trabalhadores ou colaboradores pela verificação de qualquer facto que possa causar eventual perda total ou parcial, danos, incluindo furto ou roubo, dos bens não levantados, ficando o vendedor obrigado, decorridos que sejam cinco (5) dias úteis sobre o mesmo prazo, a pagar à empresa os custos da sua guarda, seguro e armazenagem;

ART. 3º
Volvidos dez (10) dias sobre o prazo mencionado no artigo 35º nº4 e na ausência de qualquer contato do vendedor, a empresa, querendo, poderá vender o bem em leilão, sem sujeição ao preço mínimo de venda acordado, recebendo a comissão e as taxas ajustadas no contrato incluindo-se o direito a deduzir todas as quantias em dívida pelo vendedor.

V – DO FORO COMPETENTE:

ART. 1º
Para dirimir qualquer conflito entre as partes emergente do contrato o foro competente é o da Comarca do Porto.


PREÇÁRIO

 

​Transporte

1€/km + 25€/hora + IVA

​Armazenamento​

​50€/mês + IVA

​Deslocação

​50€ + IVA

​Hora

​90€ + IVA

​Avaliação

​90€/hora + 5€ por lote + IVA

​Colocação em praça de obras por valor acima do recomendado

​55€ + IVA

​Retirada de peças antes do final do período de consignação

​30% do seu valor base