Termos e Condições dos Leilões

TERMOS E CONDIÇÕES DOS LEILÕES P55

 

 

 

INTRODUÇÃO

A sociedade comercial TALENTBENEFIT, LDA., adiante designada por “TALENT” ou “leiloeira”, sujeita a sua atividade aos seguintes termos e condições.

 

I - DO LEILÃO

 

 

Artigo 1 – âmbito e objeto

  1. O presente clausulado, designado “Termos e Condições dos Leilões P55”, destina-se a regular as condições destinadas a regular a participação, licitação e compra e venda de bens de luxo, por Compradores, Vendedores, Participantes e Licitantes, nos leilões organizados pela TALENT e disponibilizados pela mesma online, através do site eletrónico com o endereço p55.art.
  2. Este documento contém os termos e condições respeitantes ao quadro contratual geral aplicável à participação, licitação, compra e venda de bens por Compradores, Vendedores, Participantes e Licitantes, em quaisquer leilões organizados pela TALENT.

 

Artigo 2 - definições

Para efeitos dos presentes termos e condições entende-se por:

  1. Leiloeira: TALENTBENEFIT, LDA., sociedade comercial com sede na Praceta de Quintãs, n.º 62, sala A, Ariz, freguesia de Bem Viver, concelho de Marco de Canaveses;
  2. Sítio: sítio da Internet p55.art que funciona como ponto de acesso centralizado à informação disponível na Internet;
  3. Vendedor: o proprietário do bem móvel, com capacidade e legitimidade para promover a venda;
  4. Comprador: pessoa singular ou coletiva com capacidade jurídica que pretenda adquirir bem móvel cuja venda seja promovida através da plataforma p55.art;
  5. Registo: o processo através do qual qualquer pessoa, singular ou coletiva, pode inscrever-se no website para participar nos leilões da P55; o registo constitui requisito prévio à participação;
  6. Utilizador: participante reconhecido como utilizador registado para aceder e manter o acesso ao serviço TALENT, a quem é atribuído no seguimento do processo de Registo um nome de utilizador ou “username” e uma palavra-passe ou “password”, que identificarão o Participante perante a P55 para efeitos dos serviços que integram a TALENT no decorrer do leilão.

 

Artigo 3 - registo

  1. Os participantes deverão proceder ao registo no site p55.art, onde devem constar todos os elementos de identificação e contactos necessários, nomeadamente, nome completo, telefone, email, morada e número de identificação fiscal.
  2. Os participantes devem também indicar os dados de faturação.
  3. O participante assume a veracidade dos dados introduzidos e a responsabilidade decorrente de tal ato.
  4. Depois de finalizar o registo, será solicitada a confirmação da conta de email indicada no registo prévio. A confirmação é fundamental para validar o email solicitado e ser-lhe permitido licitar.

 

Artigo 4 – participantes no leilão

  1. Apenas poderão participar nos Leilões organizados pela TALENT, vendendo, licitando e comprando os bens, os Participantes reconhecidos como tal pela TALENT, através de declaração de aceitação na respetiva ficha de inscrição.
  2. Cada Participante inscrito para Leilão deve estar interessado em licitar, de boa fé, para compra de bens.
  3. A leiloeira reserva-se do direito de recusar a participação nos leiloes a qualquer pessoa, individual ou coletiva, que tenha anteriormente desrespeitado quaisquer das regras previstas nestes Termos e Condições.

 

Artigo 5 - bens em leilão

Os bens em leilão são vendidos nas condições, estado físico e jurídico em que se encontram, pelo que a TALENT declina qualquer responsabilidade relativamente ao seu estado de conservação ou funcionamento.

 

Artigo 6 – duração do leilão

  1. O leilão decorrerá no período publicitado na área de leilão, sendo constituído por uma data e hora de fim.
  2. Todos os bens em leilão estão identificados com um temporizador decrescente em horas, minutos e segundos.

 

Artigo 7 – funcionamento do leilão

  1. O licitante, ao licitar, assume a responsabilidade decorrente de tal ato, nomeadamente de adquirir o bem, pelo valor que ofereceu, em conformidade com o estabelecido na lei e nestes termos e condições.
  2. Cada bem em leilão, apresenta três valores:
  3. Base da licitação: valor a partir do qual serão aceites licitações com vista à arrematação do bem;
  4. Licitação atual: valor de licitação mais elevado, recebido até ao momento;
  5. Valor da venda: valor a partir do qual o bem se considera vendida, sendo adjudicado ao licitante com maior licitação.
  6. Os licitantes serão avisados, por email, caso surja uma licitação que supere a sua. A TALENT não se responsabiliza por eventuais atrasos na entrega do email, dado que o serviço de entrega e receção do correio eletrónico não é da sua responsabilidade.
  7. Todas as restantes licitações que não vencerem o leilão são automaticamente arquivadas.

 

II - DAS CONDIÇÕES DE COMPRA EM LEILÃO

 

Artigo 8 – licitação e compra

  1. Os leilões da TALENT decorrem única e exclusivamente em plataforma online.
  2. Todos os lances efetuados pelos licitantes são contratos de compra e venda celebrados e são considerados definitivos e vinculativos.
  3. Em caso de dois licitantes fazerem uma oferta máxima do mesmo valor, será considerada válida a primeira apresentada à TALENT.

 

Artigo 9 – pagamento e levantamento dos bens

  1. O Comprador obriga-se a pagar à leiloeira o montante total devido pela compra do bem.
  2. O Comprador obriga-se a proceder ao pagamento referido no ponto anterior durante os 5 (cinco) dias uteis seguintes à data da respetiva compra.
  3. Findo o mencionado prazo de 5 (cinco) dias uteis, a leiloeira reserva-se o direito de cobrar juros à taxa legal em vigor para as operações comerciais.
  4. Os bens arrematados pelo Comprador só poderão ser enviados depois de efetuado o pagamento da totalidade devida à leiloeira.

 

Artigo 10 – titularidade dos bens

  1. A titularidade sobre o bem adquirido só se transfere para o Comprador depois de paga à leiloeira a quantia total da venda.
  2. Enquanto não se verifiquem as condições de transferência da titularidade acima referidas, o bem permanece propriedade do Vendedor.

 

Artigo 11 – levantamento e transporte dos bens adquiridos

  1. Caso o bem esteja totalmente pago dentro do prazo de 5 (cinco) dias uteis acima referido, e se verifique uma perda ou dano do bem, incluindo furto ou roubo, apenas se confere ao Comprador o direito de receber a quantia paga até ao momento pelo bem, não tendo direito a qualquer compensação, indemnização ou juros.

 

Artigo 12 – falta de pagamento ou levantamento dos bens adquiridos

  1. Se o Comprador não proceder ao pagamento da quantia total por si devida à leiloeira, no prazo indicado no número anterior, a TALENT poderá, a todo o tempo, por si e em representação do vendedor, e sem que o Comprador possa exigir quaisquer compensações ou indemnizações por tal facto:
  2. Intentar ação judicial de cobrança da quantia total em dívida;
  3. Notificar o comprador da anulação da venda, sem prejuízo do direito da TALENT de receber a comissão devida pelo Comprador e da consequente possibilidade de ser intentada ação judicial para cobrança desta;
  4. Cobrar juros de mora à taxa legal em vigor sobre o montante em dívida a partir do 6.º (sexto) dia até à data da liquidação total do montante em dívida;
  5. Tomar qualquer tipo de medidas que em dado momento se mostrem adequadas à obtenção do pagamento total ou parcial da dívida do comprador faltoso como a retenção de algum bem, seja a que título for, que se encontre na posse da TALENT;
  6. As situações acima mencionadas deverão ser entendidas sem prejuízo de quaisquer outros direitos de que a TALENT possa ser titular, incluindo o direito de reclamar o pagamento de juros e despesas de manuseamento, embalamento, remoção, transporte, armazenamento e seguro do bem a que possa haver lugar.

 

III - DA RESPONSABILIDADE

 

Artigo 13 – responsabilidade do participante do leilão

  1. Na participação do leilão, o participante obriga-se a não adotar comportamentos que infrinjam a ordem jurídica vigente ou que ofendam interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade do serviço.
  2. O participante do leilão compromete-se a observar todos os procedimentos indicados pela Empresa para a correta utilização do leilão e pautar a sua atuação por elevados padrões de seriedade, prestando apenas informações verdadeiras e atualizadas.
  3. Não é permitida a participação num leilão com intuitos especulativos, com o objetivo de promover o aumento ou a diminuição do preço do bem leiloado, quer pelo lançamento de ofertas de compra, quer pelo incitamento ou provocação do lançamento dessas ofertas, não sendo igualmente permitido, de forma algum, manipular o processo de realizações dos leiloes ou influenciar o comportamento dos demais utilizadores do leilão, bem como praticar qualquer ato que implique uma sobrecarga injustificada, ou que possa danificar ou interferir com o sistema informático do leilão.
  4. O participante do leilão não poderá utilizar qualquer programa informático, mecanismo ou processo manual de monotorização ou reprodução, total ou parcial, do conteúdo constante das páginas eletrónicas do leilão, sem autorização expressa, por escrito, da TALENT.
  5. O participante do leilão assume a responsabilidade pela conclusão das licitações realizadas através do leilão, nomeadamente o de adquirir o bem pelo valor que ofereceu, bem como pelo cumprimento da respetiva legislação aplicável.

 

Artigo 14 – responsabilidade da  leiloeira

  1. Atendendo à dificuldade de confirmação da identidade dos utilizadores, a leiloeira não se responsabiliza pela incorreta identificação dos utilizadores do leilão.
  2. A leiloeira não é responsável por prejuízos que resultem de falhas ou deficiências do leilão ou das operações de manutenção do mesmo, bem como por quaisquer eventos inesperados e insuperáveis, alheios à sua vontade ou controlo, que a impeçam, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir as obrigações emergente do contrato e/ou que resultem do incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a titulo de dolo ou de culpa grave, à TALENT ou aos seus representantes.
  3. A leiloeira reserva-se aos seguintes direitos:
  4. Não adjudicar, no caso dos valores obtidos serem considerados insuficientes;
  5. Cancelar ou suspender as vendas, quando estas ocorram de forma irregular.

 

IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Artigo 15 – dados pessoais

  1. Os Vendedores e Compradores reconhecem expressamente à TALENT o direito de tratar os seus dados pessoais, nomeadamente, dados de identificação, dados de contacto e dados de identificação de conta bancária.
  2. A TALENT recolherá e procederá ao tratamento informático dos dados pessoais do participante do leilão, inserindo-os numa base de dados adequada e pela qual será responsável.
  3. O tratamento dos dados é efetuado para efeitos de cumprimento das condições negociais e obrigações contratuais previstas nos presentes Termos e Condições, bem como, se o titular dos dados assim o autorizar, para atividades de informação e marketing da TALENT.
  4. A TALENT poderá transmitir os dados pessoais a autoridades e entidades públicas e/ou privadas, para cumprimento de obrigações jurídicas.
  5. Partilhamos igualmente os dados, na medida do estritamente necessário, com entidades que prestam serviços à leiloeira e que no âmbito desses serviços tratam ou podem tratar os dados pessoais dos sujeitos dos dados.
  6. Os dados pessoais dos sujeitos dos dados poderão ser conservados pela TALENT por um prazo de conservação até 10 (dez) anos após a cessação da relação contratual, podendo esse prazo ser superior com fundamento no cumprimento de obrigações jurídicas aplicáveis ou utilização em eventuais processos judiciais.
  7. Nos termos da legislação aplicável em matéria de dados pessoais, é conferido ao sujeito de dados os seguintes direitos relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais: (i) direito de acesso, (ii) direito ao apagamento, (iii) direito de retificação, (iv)direito de portabilidade, (v) direito à limitação do tratamento, (vi) direito à oposição e (vii) direito de reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (https://www.cnpd.pt).
  8. O titular declara que tomou conhecimento da Política de Privacidade da TALENT disponível no seguinte link www.p55.art

 

Artigo 16 – comunicações e notificações

  1. As comunicações da TALENT dirigidas a Vendedores e Compradores ou Potenciais Compradores deverão ser feitas por correio eletrónico, considerando-se recebidas até 48 horas após o seu envio.
  2. O participante do leilão concorda em receber as notificações relacionadas com o leilão, incluindo eventuais alterações aos presentes Termos e Condições, para a caixa de correio eletrónico associada ao seu registo.

 

Artigo 17 – lei aplicável e foro competente

  1. Os presentes Termos estão sujeitos à legislação portuguesa e europeia.
  2. Qualquer litígio relativo à sua interpretação e execução é da competência dos tribunais da Comarca do Porto, com expressa renúncia por qualquer outro.

 

Artigo 18 – reclamação eletrónica

Caso pretenda efetuar uma reclamação eletrónica, poderá efetuar a mesma no sítio Livro de Reclamações Electrónicas.

Tal como indica a plataforma, apesar de não ser obrigatório, o utilizador poderá contactar diretamente a P55 para resolver o problema de forma amigável.